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D.O. nº28699 de 11/03/2024
0147 - COFINANCIAMENTO DA APS - Competência Fevereiro 2024
D.O. nº28699 de 11/03/2024

0148- PAGAMENTO PNAISP - FEVEREIRO - 2024

D.O. nº28699 de 11/03/2024
0149 - Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência FEVEREIRO 2024

PORTARIA Nº 0148/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme Anexo Único, referente a competência FEVEREIRO/2024, totalizando o valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 1.659.0000/1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

PAGAMENTO FEDERAL (Parcela FEVEREIRO/2024)

 PAGAMENTO ESTADUAL 20%

Várzea Grande

CR. Várzea Grande

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

BAIXADA CUIABANA

Barra do Garças

CP. Barra do Garças

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

Nova Xavantina

CP. Feminina de Nova Xavantina

R$ 4.000,00

R$ 800,00

GARÇAS ARAGUAIA

Diamantino*

CP. Diamantino

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis

Penit. Rondonópolis

R$ 41.500,00

R$ 8.300,00

Jaciara

CP Jaciara

R$ 4.000,00

R$ 800,00

SUL MATO-GROSSENSE

Peixoto de Azevedo

CDP Peixoto de Azevedo

R$ 30.000,00

R$ 6.000,00

VALE DE PEIXOTO

Barra do Bugres

CP de Barra do Bugres

R$ 4.000,00

R$ 800,00

MÉDIO NORTE

São Felix do Araguaia

CP de São Felix do Araguaia

R$ 4.000,00

R$ 800,00

NORTE ARAGUAIA KARAJÁ

Colíder

CP Fem de Colíder

R$ 4.000,00

R$ 800,00

NORTE

MATO GROSSO / TOTAL

R$ 30.700,00

*Equipe incompleta.

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