Legislação

D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00010

D.O. nº28692 de 29/02/2024

SEFAZ-DOR-2024/00011

D.O. nº28696 de 06/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
208	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	17.000.000,00
TOTAL			17.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 208	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	512	535	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.573.705,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	3,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.010.771,02
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	3340	1.500.0000	270.045,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Suplementação	4440	1.500.0000	583.662,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	121.591,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	1.500.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	624.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	3340	1.500.0000	247.993,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	330.880,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	1.500.0000	745.907,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	2.702.903,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	3340	1.500.0000	308.985,90
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	431.726,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	749.432,25
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	3340	1.500.0000	476.902,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	100.737,33
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	3340	1.500.0000	141.615,28
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	1.500.0000	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	21.276,15
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	3340	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	197.141,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	17.935,58
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	603.999,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.629.100,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.294,12
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	115.949,11
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	3340	1.500.0000	38.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	2,00
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	52.310,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	2,00
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.229.613,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	8,00
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	83.761,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	17.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	17.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28692 de 29/02/2024SEFAZ-DOR-2024/00010

D.O. nº28692 de 29/02/2024

SEFAZ-DOR-2024/00011

D.O. nº28696 de 06/03/2024SEFAZ-DOR-2024/00012

D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00010

D.O. nº28696 de 06/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00012