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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

208

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

17.000.000,00

TOTAL

17.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 208

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

512

535

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0600

F

Suplementação

4440

1.500.0000

1.573.705,11

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

3,00

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

0600

F

Suplementação

4440

1.500.0000

3.010.771,02

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

0600

F

Suplementação

3340

1.500.0000

270.045,84

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

0700

F

Suplementação

4440

1.500.0000

583.662,98

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

0900

F

Suplementação

3340

1.500.0000

121.591,32

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

1000

F

Suplementação

4440

1.500.0000

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

00

782

338

3053

Implementação de parcerias

1200

F

Suplementação

4440

1.500.0000

624.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0100

F

Suplementação

3340

1.500.0000

247.993,55

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Suplementação

4440

1.500.0000

330.880,50

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0300

F

Suplementação

4440

1.500.0000

745.907,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Suplementação

4440

1.500.0000

2.702.903,24

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

3340

1.500.0000

308.985,90

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

1.500.0000

431.726,24

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Suplementação

4440

1.500.0000

749.432,25

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Suplementação

3340

1.500.0000

476.902,73

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

100.737,33

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Suplementação

3340

1.500.0000

141.615,28

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Suplementação

4440

1.500.0000

230.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

21.276,15

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Suplementação

3340

1.500.0000

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0900

F

Suplementação

4440

1.500.0000

197.141,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

17.935,58

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1100

F

Suplementação

4440

1.500.0000

603.999,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1200

F

Suplementação

4440

1.500.0000

1.629.100,97

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.294,12

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0400

F

Suplementação

4440

1.500.0000

115.949,11

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0400

F

Suplementação

3340

1.500.0000

38.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

2,00

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0500

F

Suplementação

4440

1.500.0000

52.310,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

2,00

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Suplementação

4440

1.500.0000

1.229.613,77

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

8,00

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

1100

F

Suplementação

4440

1.500.0000

83.761,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

1,00

ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

17.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

17.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).