Legislação

D.O. nº28692 de 29/02/2024
Retificação de RESOLUÇÃO N.º012_2023_GGE

D.O. nº28692 de 29/02/2024

RESOLUÇÃO Nº 052-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28698 de 08/03/2024
2.2 - Resolução N.º 016_2023_CGDF - Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta (19_12_2023)

RESOLUÇÃO Nº 052/2024 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em janeiro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A M W TRANSPORTES E COLHEITA AGRICOLA LTDA	52.996.043/0001-72	14.030.895-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
2	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
3	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/03/2024
4	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
5	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/03/2024
6	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/03/2024
7	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
8	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/03/2024
9	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/03/2024
10	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/03/2024
11	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/03/2024
12	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
13	A. TOMASSONI DE OLIVEIRA & CIA LTDA	40.161.437/0001-21	13.848.582-8	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/03/2024
14	ADEMIR LUIS ZANELLA E OUTROS	550.950.549-49	13.265.091-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2024
15	ADEZIVE IMPRESSOES LTDA	30.049.539/0001-04	13.717.327-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
16	ADILSON LUIZ IACOVANTUONI	016.409.808-90	13.825.978-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
17	AGRO COLORADO LTDA	53.039.643/0001-05	14.033.578-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/01/2024
18	AGRO COLORADO LTDA	53.039.643/0001-05	14.033.578-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
19	AGRO COLORADO LTDA	53.039.643/0001-05	14.033.578-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
20	AGRO COLORADO LTDA	53.039.643/0001-05	14.033.578-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
21	AGRO FERRAGENS LUIZAO LTDA	24.774.390/0004-68	14.034.229-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
22	AGRO TIBOURSKI LTDA	52.443.842/0001-11	14.022.444-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/01/2024
23	AGRO TIBOURSKI LTDA	52.443.842/0001-11	14.022.444-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
24	AGRO TIBOURSKI LTDA	52.443.842/0001-11	14.022.444-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
25	AGRO TIBOURSKI LTDA	52.443.842/0001-11	14.022.444-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
26	AGRO TIBOURSKI LTDA	52.443.842/0001-11	14.022.444-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
27	AGROPECUARIA APM LTDA	38.151.363/0002-81	14.038.971-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
28	AGROPECUARIA APM LTDA	38.151.363/0002-81	14.038.971-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
29	AGROPECUARIA APM LTDA	38.151.363/0002-81	14.038.971-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
30	AGROPECUARIA APM LTDA	38.151.363/0002-81	14.038.971-7	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2024
31	AGROPECUARIA FELDHAUS LTDA	38.924.752/0001-11	13.839.220-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
32	AGROPECUARIA FELDHAUS LTDA	38.924.752/0001-11	13.839.220-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
33	AGROPECUARIA FELDHAUS LTDA	38.924.752/0001-11	13.839.220-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
34	AGROPECUARIA MASUTTI LTDA	26.595.181/0001-30	13.212.446-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
35	AGROPECUARIA MASUTTI LTDA	26.595.181/0002-10	13.808.831-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
36	ALEIXO MOTOS LTDA	13.566.572/0001-84	13.421.749-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
37	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	14.024.129-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
38	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	14.024.129-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
39	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	14.024.129-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2024
40	ALEXANDRE VSCONCELOS VILLELA GOUVEIA	029.312.931-21	14.003.199-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
41	ALFAFER INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA	30.540.037/0001-73	13.723.828-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2024
42	ALFAFER INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA	30.540.037/0001-73	13.723.828-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
43	ALFAFER INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA	30.540.037/0001-73	13.723.828-2	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
44	ALFAFER INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA	30.540.037/0001-73	13.723.828-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
45	ALFAFER INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA	30.540.037/0001-73	13.723.828-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
46	AMAZON TEMPER COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS E FERRAGENS LTDA	25.462.983/0001-09	13.643.573-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2024
47	AMAZON TEMPER COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS E FERRAGENS LTDA	25.462.983/0001-09	13.643.573-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
48	AMAZON TEMPER COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS E FERRAGENS LTDA	25.462.983/0001-09	13.643.573-4	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/03/2024
49	AMCOR FLEXIBLES RONDONOPOLIS LTDA	06.559.531/0001-03	13.280.324-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
50	ANTONIO DONIZETE AGUILERA	140.539.001-82	13.546.881-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
51	ANTONIO GUEDES SILVA	657.197.436-34	13.240.475-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2024
52	ANTONIO GUEDES SILVA	657.197.436-34	13.240.475-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
53	ANTONIO GUEDES SILVA	657.197.436-34	13.240.475-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
54	ANTONIO VIEIRA DE SOUZA	571.916.971-72	13.871.070-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/01/2024
55	ANTONIO VIEIRA DE SOUZA	571.916.971-72	13.871.070-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
56	ARENA 66 BEACH TENNIS LTDA	53.520.038/0001-51	14.037.517-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
57	ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	50.565.740/0001-43	13.998.781-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/01/2024
58	ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	50.565.740/0001-43	13.998.781-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
59	ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	50.565.740/0001-43	13.998.781-9	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/03/2024
60	ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	50.565.740/0001-43	13.998.781-9	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
61	ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	50.565.740/0001-43	13.998.781-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
62	BAR E LANCHONETE HENZ LTDA	50.556.826/0001-00	13.996.675-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
63	BARBARA C. G. LIMA FRITSCH LTDA	47.440.350/0001-32	13.954.477-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
64	BARBARA CARLA MENDONCA LTDA	29.437.984/0001-54	13.816.312-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/01/2024
65	BARBARA CARLA MENDONCA LTDA	29.437.984/0001-54	13.816.312-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2024
66	CABECAO PRESTADOR DE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	33.602.310/0001-35	13.766.257-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
67	CABECAO PRESTADOR DE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	33.602.310/0001-35	13.766.257-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
68	CABECAO PRESTADOR DE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	33.602.310/0001-35	13.766.257-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
69	CARINA KURTZ STEFANELO	029.561.471-45	13.596.453-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2024
70	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO	017.689.061-06	13.578.795-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2024
71	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO	017.689.061-06	13.578.795-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
72	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO	017.689.061-06	13.578.795-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
73	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO E OUTRO	017.689.061-06	14.009.372-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2024
74	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO E OUTRO	017.689.061-06	14.009.372-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
75	CATIUCIA DE LIMA SECHI PATRICIO E OUTRO	017.689.061-06	14.009.372-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
76	CELESTINO PIOTTO	345.849.351-49	13.267.210-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
77	CELINA MARIA DA SILVA BEZERRA LTDA	28.348.733/0001-30	13.695.016-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
78	CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP	14.366.369/0001-27	13.442.245-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
79	CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP	14.366.369/0001-27	13.442.245-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2024
80	CHAMPONALLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA	26.559.880/0001-24	13.121.474-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/01/2024
81	CHAMPONALLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA	26.559.880/0001-24	13.121.474-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
82	CHAMPONALLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA	26.559.880/0001-24	13.121.474-8	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/03/2024
83	CHAMPONALLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA	26.559.880/0001-24	13.121.474-8	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
84	CLAUDIO SERGIO BANDOLIN	043.095.299-68	13.929.068-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
85	CLAUDIO SERGIO BANDOLIN	043.095.299-68	13.929.068-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
86	COFERSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS E SUCATAS LTDA	00.316.334/0001-79	13.159.222-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
87	COMERCIAL NOVA AURORA LTDA	03.942.193/0001-98	13.195.916-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
88	COMERCIAL NOVA AURORA LTDA	03.942.193/0002-79	13.463.290-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
89	CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA	53.429.571/0001-02	14.036.348-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
90	CONSTRUMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	17.664.601/0001-00	13.477.018-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
91	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	05.724.005/0001-80	13.221.625-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
92	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	05.724.005/0002-61	13.297.211-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
93	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	05.724.005/0005-04	13.365.947-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
94	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	05.724.005/0006-95	13.381.990-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
95	CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	05.724.005/0007-76	13.849.722-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
96	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2024
97	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2024
98	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/03/2024
99	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/03/2024
100	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/03/2024
101	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2024
102	COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	04.463.344/0012-40	13.565.799-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/03/2024
103	COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA	97.359.129/0001-22	13.152.531-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
104	CRISTIANO CRUVINEL FERNANDES	828.636.791-04	13.953.292-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
105	DIVINA IDEIA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA	27.329.565/0001-73	13.679.543-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
106	DOMICIANO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	14.618.033/0001-04	13.439.452-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
107	DURVAL RIBEIRO DE GOUVEIA JUNIOR	390.515.446-34	13.223.323-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
108	E C BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	22.794.130/0001-86	13.589.900-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
109	E C BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	22.794.130/0001-86	13.589.900-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
110	E C BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	22.794.130/0001-86	13.589.900-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
111	E. B. DE QUEIROZ FERRAGENS	08.283.787/0001-58	13.324.856-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/01/2024
112	E. B. DE QUEIROZ FERRAGENS	08.283.787/0001-58	13.324.856-9	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/03/2024
113	E. B. DE QUEIROZ FERRAGENS	08.283.787/0001-58	13.324.856-9	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
114	E. B. DE QUEIROZ FERRAGENS	08.283.787/0001-58	13.324.856-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
115	EDILSON MORAIS CONVENIENCIA ME	26.034.542/0001-79	13.647.051-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
116	ELISA MACIEL SANTOS RIVA MINERACAO	53.173.773/0001-36	14.033.402-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/01/2024
117	ELISA MACIEL SANTOS RIVA MINERACAO	53.173.773/0001-36	14.033.402-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2024
118	ELISA MACIEL SANTOS RIVA MINERACAO	53.173.773/0001-36	14.033.402-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
119	EMERSON VALDIR FERREIRA	204.552.018-89	13.555.619-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
120	EVANDRO BUSANELLO E OUTRA	032.310.931-47	13.976.136-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
121	FABIO FIORILLO LTDA	45.398.367/0001-43	13.923.672-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
122	FAZENDA OURO BRANCO LTDA	28.000.912/0001-82	13.689.090-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/01/2024
123	FAZENDA OURO BRANCO LTDA	28.000.912/0001-82	13.689.090-3	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/03/2024
124	FERNANDO BASSO DALTROZO E OUTRO	431.653.620-68	14.032.185-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
125	FERRAGENS RIBEIRO LTDA	26.538.777/0001-06	13.116.878-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
126	FERRAGENS RIBEIRO LTDA	26.538.777/0002-89	13.440.627-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
127	FERRAGENS RIBEIRO LTDA	26.538.777/0003-60	13.467.728-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
128	FERRAGENS RIBEIRO LTDA	26.538.777/0004-40	13.990.831-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
129	FLAVIO GOMES DA SILVA LTDA	05.363.563/0001-68	13.215.916-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
130	FLEX TELHAS LTDA	40.527.177/0001-65	13.853.326-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
131	FLEX TELHAS LTDA	40.527.177/0001-65	13.853.326-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
132	FLEX TELHAS LTDA	40.527.177/0001-65	13.853.326-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
133	FLEX TELHAS LTDA	40.527.177/0001-65	13.853.326-1	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
134	FRANCISCO ALBERTO LERMEN E OUTRA	241.056.009-15	13.223.634-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
135	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2024
136	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
137	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
138	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
139	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2024
140	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2024
141	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
142	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2024
143	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2024
144	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/03/2024
145	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/03/2024
146	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/03/2024
147	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/03/2024
148	FRANCISCO JOSE DOS SANTOS	069.877.986-05	13.933.455-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2024
149	FRANCO MARCELO ALVES DA SILVA	526.392.232-91	14.028.630-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
150	FRANCO MARCELO ALVES DA SILVA	526.392.232-91	14.028.630-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2024
151	FRIGORIFICO BURITIS LTDA	07.698.648/0001-22	13.312.327-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
152	FRIGORIFICO BURITIS LTDA	07.698.648/0001-22	13.312.327-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
153	FRIGORIFICO BURITIS LTDA	07.698.648/0001-22	13.312.327-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
154	FRIGORIFICO BURITIS LTDA	07.698.648/0001-22	13.312.327-8	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
155	FRIGORIFICO BURITIS LTDA	07.698.648/0001-22	13.312.327-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2024
156	G3 AGEM LTDA	49.914.391/0001-49	13.987.693-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
157	GABRIEL ABREU FIGUEREDO	045.736.181-63	14.033.478-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
158	GILNEI FURTADO DE QUEIROZ	196.035.921-53	13.481.245-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
159	GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS E RACOES LTDA	37.852.952/0004-96	14.018.064-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2024
160	GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS E RACOES LTDA	37.852.952/0004-96	14.018.064-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
161	GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS E RACOES LTDA	37.852.952/0004-96	14.018.064-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
162	GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS E RACOES LTDA	37.852.952/0004-96	14.018.064-8	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
163	H. F. DA SILVA	44.217.397/0001-43	14.027.834-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
164	H. F. DA SILVA	44.217.397/0001-43	14.027.834-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
165	H. F. DA SILVA	44.217.397/0001-43	14.027.834-6	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
166	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0001-40	13.325.431-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
167	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0002-21	13.368.209-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
168	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0003-02	13.403.314-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
169	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0004-93	13.458.216-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
170	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0005-74	13.545.087-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
171	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0008-17	13.646.805-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
172	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0009-06	13.713.177-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
173	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0010-31	13.749.990-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
174	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0011-12	13.809.005-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
175	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0012-01	13.822.629-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
176	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0013-84	13.822.979-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
177	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0014-65	13.823.004-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
178	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0015-46	13.836.190-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
179	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0016-27	13.837.136-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
180	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0017-08	13.865.327-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
181	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0018-99	13.867.005-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
182	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0019-70	13.882.053-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
183	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0020-03	13.882.054-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
184	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0021-94	13.902.981-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
185	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0022-75	13.925.716-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
186	HASS & ARRUDA LIMITADA	08.304.698/0024-37	14.018.556-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
187	HERCULES FITNESS E GYM LTDA	26.201.238/0001-79	13.651.247-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
188	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
189	ITAMAR CHAMORRO DA ROCHA	238.420.081-04	13.741.640-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/01/2024
190	ITAMAR CHAMORRO DA ROCHA	238.420.081-04	13.741.640-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
191	IVANDRO BARCHET	384.721.041-68	13.257.404-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/01/2024
192	J P ZANATTA LTDA	53.477.632/0001-07	14.036.977-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
193	JKS AGRO LTDA	52.663.897/0001-37	14.028.076-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/01/2024
194	JKS AGRO LTDA	52.663.897/0001-37	14.028.076-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
195	JKS AGRO LTDA	52.663.897/0001-37	14.028.076-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
196	JKS AGRO LTDA	52.663.897/0001-37	14.028.076-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
197	JOAO BATISTA SA	159.868.536-87	13.297.328-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
198	JOÃO PAULO GAIO	038.141.359-46	14.032.942-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
199	JOÃO PAULO GAIO	038.141.359-46	14.032.942-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
200	JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR	15.600.974/0001-83	13.454.714-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
201	JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR	15.600.974/0001-83	13.454.714-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
202	JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR	15.600.974/0001-83	13.454.714-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
203	JOLAMAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	42.246.747/0001-74	13.878.038-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
204	JOLAMAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	42.246.747/0001-74	13.878.038-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
205	JOLAMAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	42.246.747/0001-74	13.878.038-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
206	JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS BREHM JUNIOR	010.442.101-09	13.937.499-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/01/2024
207	JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS BREHM JUNIOR	010.442.101-09	13.937.499-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
208	JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS BREHM JUNIOR	010.442.101-09	14.021.303-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/01/2024
209	JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS BREHM JUNIOR	010.442.101-09	14.021.303-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
210	JR MINERACAO FERTIL LTDA	48.790.396/0001-44	13.972.436-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2024
211	JULIA SEIDEL BARZAGUI	055.023.941-31	14.039.882-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
212	JULIA SEIDEL BARZAGUI	055.023.941-31	14.039.882-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
213	JUNIOR MASANOBU UTIDA E OUTROS	365.484.999-72	13.235.077-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
214	JURANDIR JUNIOR AGULHON	204.608.368-70	13.821.328-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
215	LARA AGROTENDAS LTDA	46.888.237/0001-51	13.946.633-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
216	LOSANO INDUSTRIA METALURGICA LTDA	18.564.220/0001-03	13.501.175-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/01/2024
217	LOSANO INDUSTRIA METALURGICA LTDA	18.564.220/0001-03	13.501.175-2	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/03/2024
218	LOSANO INDUSTRIA METALURGICA LTDA	18.564.220/0001-03	13.501.175-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
219	LOSANO INDUSTRIA METALURGICA LTDA	18.564.220/0001-03	13.501.175-2	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
220	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	47.067.525/0215-39	13.848.860-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/01/2024
221	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	47.067.525/0215-39	13.848.860-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
222	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	47.067.525/0215-39	13.848.860-6	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
223	LUCIMAR DOS REIS PASCOAL E OUTROS	366.392.736-91	13.294.803-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2024
224	LUCIMAR DOS REIS PASCOAL E OUTROS	366.392.736-91	13.294.803-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
225	LUCIMAR DOS REIS PASCOAL E OUTROS	366.392.736-91	13.294.803-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
226	LUCIMAR DOS REIS PASCOAL E OUTROS	366.392.736-91	13.294.803-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2024
227	LUÍS FERNANDO AGULHON	269.038.058-77	13.821.488-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
228	M S BALTIERI & CIA LTDA	27.018.181/0001-30	13.666.297-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
229	M S BALTIERI & CIA LTDA	27.018.181/0001-30	13.666.297-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
230	MADEIRAS SUPREMA LTDA	51.760.613/0001-68	14.012.917-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
231	MADEIRAS SUPREMA LTDA	51.760.613/0001-68	14.012.917-0	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
232	MADEIREIRA CRISTO SEMEADOR LTDA	13.753.448/0001-28	13.426.897-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/01/2024
233	MADEIREIRA CRISTO SEMEADOR LTDA	13.753.448/0001-28	13.426.897-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
234	MADEREIRA SANTOS LTDA	42.756.295/0001-70	13.885.909-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
235	MADEREIRA SANTOS LTDA	42.756.295/0001-70	13.885.909-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
236	MADEREIRA SANTOS LTDA	42.756.295/0001-70	13.885.909-4	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/03/2024
237	MADEREIRA SANTOS LTDA	42.756.295/0001-70	13.885.909-4	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2024
238	MAGAZINE BRASIL LTDA	40.339.249/0001-40	13.850.766-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
239	MARCELO MERLIN DOS SANTOS	154.046.408-39	13.684.555-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
240	MARCELO MERLIN DOS SANTOS	154.046.408-39	13.684.555-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
241	MARCOS TIRLONI E OUTROS	346.774.611-04	13.383.605-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
242	MARIOLY LOPEZ COSTA	23.612.932/0001-90	13.601.268-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
243	MASTER MODAS LTDA	08.764.323/0001-63	13.336.525-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/01/2024
244	MAX VERAS TAVARES	38.105.605/0001-10	13.828.521-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
245	MIRANDA AGROPECUARIA LTDA	41.965.249/0002-08	13.948.497-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/01/2024
246	MIRANDA AGROPECUARIA LTDA	41.965.249/0002-08	13.948.497-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
247	MIRASSOL AGROINDUSTRIAL LTDA	51.645.618/0001-40	14.011.363-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/01/2024
248	MIRASSOL AGROINDUSTRIAL LTDA	51.645.618/0001-40	14.011.363-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2024
249	MOINHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	07.790.953/0001-40	13.314.287-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
250	MOINHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	07.790.953/0002-20	13.409.242-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
251	MOISES JAMES VEIGA	007.425.679-31	13.396.762-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/01/2024
252	MOISES JAMES VEIGA	007.425.679-31	13.396.762-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2024
253	MONOFORT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	38.074.914/0001-70	13.828.076-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
254	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0001-86	13.131.772-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
255	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0002-67	13.362.055-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
256	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0003-48	13.369.239-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
257	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0004-29	13.450.846-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
258	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0005-00	13.676.604-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
259	N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA	36.931.301/0006-90	13.901.897-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
260	NOVA AURORA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME	06.936.474/0001-26	13.344.993-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
261	NOVA AURORA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME	06.936.474/0003-98	13.544.624-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
262	NOVA AURORA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME	06.936.474/0004-79	13.828.688-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
263	NOVA AURORA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME	11.627.979/0001-49	13.384.380-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
264	OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR E OUTROS	034.110.466-35	13.247.747-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
265	OREON ACADEMIA LTDA	46.068.712/0001-43	13.934.071-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
266	ORTIZ TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	53.688.716/0001-90	14.039.836-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/01/2024
267	ORTIZ TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	53.688.716/0001-90	14.039.836-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
268	ORTIZ TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	53.688.716/0001-90	14.039.836-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
269	P. A. NUNES DE SOUSA	53.272.791/0001-75	14.034.629-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
270	PATRICIA A. DOS SANTOS	14.032.248/0001-49	13.661.767-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
271	PATRICIA A. DOS SANTOS	14.032.248/0001-49	13.661.767-0	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/03/2024
272	PAULO ANDREIS	410.591.310-72	13.323.778-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2024
273	PAULO ANDREIS	410.591.310-72	13.323.778-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
274	PIOVEZAN COMERCIO DE PECAS LTDA	13.300.590/0001-10	13.415.761-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
275	PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA	09.248.454/0001-50	13.347.966-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
276	PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA	09.248.454/0002-31	13.903.961-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
277	PIZZARIA PEDIDO CERTO LTDA	47.335.777/0001-70	13.953.103-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
278	POLLES COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	30.115.857/0001-18	13.718.198-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
279	POLLES COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	30.115.857/0001-18	13.718.198-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
280	POLLES COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	30.115.857/0001-18	13.718.198-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
281	RAFAEL BUSSOLARO	698.434.061-68	13.453.926-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
282	REGENCIAL AGRO LTDA	45.866.564/0001-40	14.018.744-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
283	RESTAURANTE PARANA LTDA	26.645.140/0001-00	13.660.642-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
284	RODRIGO PESS	804.006.121-00	13.902.017-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
285	RODRIGO PESS	804.006.121-00	13.902.017-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
286	RODRIGO PESS	804.006.121-00	14.034.562-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
287	RODRIGO PESS	804.006.121-00	14.034.562-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
288	RUPOLLO COMERCIO DE GRAOS LTDA	12.371.471/0001-95	13.447.783-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2024
289	SAO JOSE MADEIRAS LTDA	23.002.698/0001-80	13.594.354-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
290	SAO JOSE MADEIRAS LTDA	23.002.698/0001-80	13.594.354-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
291	SAO JOSE MADEIRAS LTDA	23.002.698/0001-80	13.594.354-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
292	SERV FESTAS LOCACOES LTDA	45.935.930/0001-75	13.931.954-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
293	SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA	31.087.724/0002-29	13.832.660-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/01/2024
294	SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA	31.087.724/0002-29	13.832.660-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
295	TAPAJOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA	45.272.120/0001-86	13.921.797-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
296	TBR TRANSFORMADORES LTDA	09.675.237/0001-47	13.357.594-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/01/2024
297	TBR TRANSFORMADORES LTDA	09.675.237/0001-47	13.357.594-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2024
298	TECHNO IMPORT COMERCIAL LTDA	53.630.684/0001-71	14.038.947-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
299	TERTULIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	45.025.528/0001-53	13.918.166-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
300	TERTULIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	45.025.528/0001-53	13.918.166-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2024
301	TIAGO ARENA COELHO LTDA	23.181.448/0001-54	13.596.805-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2024
302	TIAGO ARENA COELHO LTDA	23.181.448/0001-54	13.596.805-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
303	TIAGO ARENA COELHO LTDA	23.181.448/0001-54	13.596.805-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2024
304	TIAGO ARENA COELHO LTDA	23.181.448/0001-54	13.596.805-4	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/03/2024
305	TIAGO ARENA COELHO LTDA	23.181.448/0001-54	13.596.805-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
306	TRAMEL COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA	36.320.522/0001-18	13.802.835-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2024
307	TRAMEL COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA	36.320.522/0001-18	13.802.835-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2024
308	VALDECIR LUIZ FERRARI	048.148.351-91	13.227.900-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
309	VALDESIO ANTONIO BAZZONI	556.314.109-82	14.034.654-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
310	VALDESIO ANTONIO BAZZONI	556.314.109-82	14.034.654-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2024
311	VALEZI & CIA LTDA EPP	07.783.741/0001-35	13.317.511-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/01/2024
312	VALEZI & CIA LTDA EPP	07.783.741/0001-35	13.317.511-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2024
313	VALEZI & CIA LTDA EPP	07.783.741/0001-35	13.317.511-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2024
314	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
315	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2024
316	VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA LTDA	04.135.560/0001-04	13.197.708-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024
317	WAGNER DANIEL REIMANN	005.133.830-00	13.988.625-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2024
318	WAGNER DANIEL REIMANN	005.133.830-00	13.988.625-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2024
319	WS SERRARIA DE MADEIRAS LTDA	19.696.907/0001-65	13.531.692-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2024
320	WS SERRARIA DE MADEIRAS LTDA	19.696.907/0001-65	13.531.692-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2024
321	YURI NUNES CERVO	026.741.371-85	13.872.331-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2024
322	YURI NUNES CERVO	026.741.371-85	13.872.331-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2024
323	ZAINE PEREIRA LEITE TEIXEIRA LTDA	40.754.441/0001-01	14.015.735-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2024

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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D.O. nº28692 de 29/02/2024

RESOLUÇÃO Nº 052-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28698 de 08/03/20242.2 - Resolução N.º 016_2023_CGDF - Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta (19_12_2023)

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