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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 415081-2020 e 510947-2019 Francisco Guarnieri de Lima
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 559113-2021 PAULO AFONSO TORRES

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Termo de Cancelamento 2510-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 243/SEMA/MPE - PROCESSO N. 559113/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Paulo Afonso Torres, inscrito no CPF n.022.989.451-87, residente na AV: Rui Barbosa n° 1993, Centro- Rondonópolis/MT; CEP: 78700-130; OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT106089/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Afonso Torres, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 559113/2021

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