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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 44748 2022 ROZALIA PONTES TEIXEIRA
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 415081-2020 e 510947-2019 Francisco Guarnieri de Lima

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 559113-2021 PAULO AFONSO TORRES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 145/SEMA/MPE - PROCESSO N. 415081/2020 e 510947/2019

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Francisco Guarnieri de Lima, inscrito no CPF n.488.757.911-04, residente na Rua Carmem Silva Parada n°144, Bairro Centro, Barra Do Bugres, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT58832/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Francisco Guarnieri de Lima, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 415081/2020 e 510947/2019

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