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D.O. nº28237 de 05/05/2022
RESOLUÇÃO N 013 2022 DPG
D.O. nº28237 de 05/05/2022

PORTARIA N 514 2022 DPG

D.O. nº28237 de 05/05/2022
PORTARIA N 535 2022 DPG

PORTARIA Nº 514/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Ato Administrativo nº 806/2021

Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cessão do Servidor Fernando Lopes, no cargo de Agente Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado MT.

5858/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: ELUANA RODRIGUES VELOSO

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: BRUNO JOSÉ GOES BEZERRA

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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