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D.O. nº28688 de 23/02/2024
PORTARIA N 28 - Comissão Verificadora de reconhecimento do curso de bacharelado de Direito Câmpus Universitario do Vale dos Teles Pires
D.O. nº28688 de 23/02/2024

PORTARIA N 29 - Comissão Verificadora de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito da Unemat, ofertado pelo Câmpus Universitário de Nova Xavantina.

D.O. nº28688 de 23/02/2024
PORTARIA N 26 homologação do Conselho Diretor de Lucas do Rio Verde

PORTARIA Nº 29/2024/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº 612, de 28 de Janeiro de 2019, em  consonância com a Resolução CEE/MT nº 007 /2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n° 01/2024/CRSES/SRSEPS do Processo nº.  UNEMAT-PRO- 2022/08078, que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito da Unemat, ofertado pelo Câmpus Universitário de Nova Xavantina.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria nº 108/SECITECI/2022, das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Direito - ofertado pela UNEMAT/PROEG/Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Sociais Aplicadas do Câmpus Universitário de Nova Xavantina.

Prof. Dr. Edson Benedito Rondon - Avaliador

Profª. Drª. Vládia  Maria de Moura Soares - Avaliadora

Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico

Juliana de Oliveira Padilha - Técnica

Mª. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 90 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2024.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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