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D.O. nº28688 de 23/02/2024
REESTRUTURACAO DO CORPO EDITORIAL DA REVISTA EDUCAÇÃO C&T-fev 2024
D.O. nº28688 de 23/02/2024

PORTARIA N 28 - Comissão Verificadora de reconhecimento do curso de bacharelado de Direito Câmpus Universitario do Vale dos Teles Pires

D.O. nº28688 de 23/02/2024
PORTARIA N 29 - Comissão Verificadora de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito da Unemat, ofertado pelo Câmpus Universitário de Nova Xavantina.

PORTARIA Nº. 28/2024/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº 612, de 28 de Janeiro de 2019, em consonância com a Resolução CEE/MT nº 007 /2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n°02/2024/CRSES/SRSEPS do Processo nº.  UNEMAT-PRO-2024/00631, que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do curso de Bacharelado em Direito, ofertado, no Câmpus Universitário do Vale do Teles Pires, no município de Colíder, da Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria nº 108/SECITECI/2022, das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Direito da UNEMAT - ofertado no Câmpus Universitário do Vale do Teles Pires - Colíder, para fins de Reconhecimento.

Prof. Dr. Adam Luiz Claudino de Brito - Avaliador

Prof. Dra. Ranielle Caroline de Sousa -  Avaliador

Prof. Me. Olaurildes Corrente - Técnico de Regulação da Educação Superior

Prof. Dra. Francieli Santos Rossi - Técnica de Regulação da Educação Superior

Mª. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 90 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2024.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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