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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 00403/2022 - SEMA-PRO-2023/35134

COMPROMISSÁRIOS: EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO LTDA, inscrito sob o CNPJ n. 19.882.154/0001-82, com endereço na Rua das Seriemas, 05, quadra 17, bairro Belvedere, Cuiabá/MT, CEP 78.075-850, responsável pelo imóvel Fazenda Santo Antonio, localizado na comarca de Cuiabá/MT

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

02 unidade - Notebook Acer Aspire 5 A515-57-53VSI5 Intel Core i5 12º, windows 11, 12GB RAM 512GB SDD 15,6’ Full HD - DANFE nº 42

Os bens descritos estão sendo entregues em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 044/SEMA/MPE/2023, processo nº 403/2022, referente ao Auto de Infração n. 0428000822.2022, propriedade no SIMCAR sob o CAR n. MT221554/2022, conforme processo SEMA-PRO-2023/35134.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 31 de janeiro de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dayane de Moraes Viana - Coordenadora de Patrimônio e Almoxarifado