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D.O. nº28681 de 14/02/2024
Extrato Decisão Valle.SuspensãoeMulta
D.O. nº28681 de 14/02/2024

Extrato Decisão Fernanda Kelly.SuspensãoeMulta

D.O. nº28681 de 14/02/2024
RETIFICACAO TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DO PREGAO ELETRONICO n. 001.2024 - Reagentes Sólidos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/03567

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE EIRELI.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE EIRELI, CNPJ nº. 27.747.296/0001-65, na pessoa de sua representante legal, Sr. Kairo Ruan Gonçalves Duarte, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Decreto Estadual n. 522/2016, 840/2017, na Lei nº 8.666/93 e na IN n. 001/2019/SEMA, opina pela 1) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, da pessoa jurídica de direito privado: FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE EIRELI, CNPJ nº. 27.747.296/0001-65, com fulcro Cláusula 17.2, Inciso III do Contrato n. 020/2022/SEMA e no Art. 87, inciso III da Lei n. 8.666/93; 2) RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS suportados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no valor de R$ 31.703,67 (trinta e um mil, setecentos e três reais e sessenta e sete centavos), referente a aquisição dos pares de rolamentos que compõem o projeto, custeados através do TAC n. 140/2023 (fls. 346-347); 3) MULTA compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), do valor do valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 30.720,94 (trinta mil, setecentos e vinte mil e noventa e quatro centavos), pela inexecução parcial do contrato em razão do descumprimento das cláusulas 7.1,7.12 e 7.21 do Contrato nº. 020/2022/SEMA, resultando na entrega de obra inacabada. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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