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D.O. nº28681 de 14/02/2024
PORTARIA N.134/2024
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PORTARIA N.86/2024

D.O. nº28681 de 14/02/2024
PORTARIA N.143/2024

Portaria n.º 86/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDILIANE GONÇALVES, matrícula 60409, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 109/2024-139:

Averbem-se:07 anos, 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 26/01/2024 sob o Nº 28001040.1.00218/23-8.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1995 a 03/03/1996

9 Meses e 3 Dias

Fundação Evangélica Educacional

Professor

18/07/1996 a 29/07/1996

12 Dias

Fundação Evangélica Educacional

Professor

09/01/1997 a 19/06/1997

5 Meses e 11 Dias

Fundação Evangélica Educacional

Professor

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 26/07/1999

5 Meses e 19 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

27/07/1999 a 31/01/2000

6 Meses e 4 Dias

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1989 a 30/05/1994

5 Anos

Município de Pontes e Lacerda

Professor

Obs. 01. Foram omitidos os períodos de 04/03 a 17/07/1996, 30/07/1996 a 08/01/1997 e 20/06/1997 a 31/07/1997, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. O período de 27/07/1999 a 31/01/2000, averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério (educação infantil e ensino fundamental e médio).

Cuiabá-MT, 9 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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