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A Secretaria de Estado de Segurança Pública vem a público para tornar sem efeito a publicação realizada no Diário Oficial do Estado - D.O.E. na edição nº 28.635, de 05 de dezembro de 2023, página 252, referente à Ratificação da Dispensa de Licitação inerente ao processo PM-PRO-2023/07569, tendo em vista as recomendações contidas no Parecer nº 3709/SGAC/PGE/2023.

Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2024.

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ADONIVAL COELHO DE SOUZA JUNIOR

Secretário Adjunto de Estado de Segurança  Pública em Substituição Legal

SESP-MT