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D.O. nº28674 de 01/02/2024
RETIFICAÇÃO 46.2023 INEX RATIFICAÇÃO - aquisição de curso engenharia social
D.O. nº28676 de 05/02/2024

RATIFICAÇÃO - INEX 01.2024

D.O. nº28678 de 07/02/2024
PUBLICAÇÃO SEM EFEITO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 78/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 06120/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2023/13431 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física JOSÉ LUCIO VIEIRA DIAS, inscrito no CPF Nº 286.614.276-49, para a locação de imóvel urbano situado à Rua São Benedito, Quadra 08-A, lotes 02 e 03, Bairro: São Benedito, Barra do Garças/MT, medindo 900,00 m², área construída 391,97 m², matrícula sob o nº 53.786, para abrigar a Delegacia Regional de Polícia de Barra do Garças/MT, no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Segurança Pública

SESP-MT

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