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D.O. nº28669 de 25/01/2024
Edital nº 17 de 24 de janeiro de 2024
D.O. nº28677 de 06/02/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 003

D.O. nº28678 de 07/02/2024
Edital Complementar n° 07 ao Edital 014-2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá,  06 de Fevereiro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ADEMAR ANTÔNIO MORO CAPE

479.397.885-15

--

21203401

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1339/SGPA/SEMA/2023

66.136,50

EDILZETH ALVES DA CRUZ ALMEIDA

328.177.701-53

JULIANE DA SILVA SANTANA

183002E

ACORDÃO CONSEMA 635/2023

10.000,00

SEVERINA APARECIDA DA SILVA ALVES

890.983.231-20

-

210331506

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2719/SGPA/SEMA/2023

200.800,00

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

260.478.531-53

-

202532471

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1946/SGPA/SEMA/2023

175.000,00

ARÉSSIO JOSÉ PAQUER

088.508.289-34

-

213432112

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1684/SGPA/SEMA/2023

18.000,00

INCORIAL IMÓVEIS LTDA

05.134.103/0001-68

-

22043505

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2006/SGPA/SEMA/2023

81.323,91

MARCONE SILVA

778.985-671-53

-

151454

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2595/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

JOSE GONÇALO DE CAMPOS MIRANDA

346.639.161-04

-

210432728

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1280/SGPA/SEMA/2023

25.000,00

NEDER ROGERIO  DA SILVA

001.646.021-94

-

2120636

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1445/SGPA/SEMA/2023

27.848,20

SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

30.233.368/0001-60

-

210131167

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4308/SGPA/SEMA/2022

7.850,00

PAUÇO AUGUSTINHO WAGNER

410.625.150-72

-

210433294

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2927/SGPA/SEMA/2023

1.269,50

SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA

171.992.121-00

-

20033152

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1049/SGPA/SEMA/2023

3.018.800,00

CLÁUDIO CORREA DE ALMEIDA

387.624.029-20

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

20203357

ACORDÃO CONSEMA 541/2023

101.625,00

ODAIR GILBERTO DIAS JUNIOR

960.728.571-91

-

210431195

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2224/SGPA/SEMA/2023

579.650,00

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

01.974.088/0001-05

-

130179

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1742/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA

003.979.678-70

-

210431920

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2732/SGPA/SEMA/2023

105.850,00

MAURO APRIGO MOTA

237.024.001-68

-

21103396

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1259/SGPA/SEMA/2023

16.700,00

LUIZ ANTONIO DUARTE

211.374.631-04

-

110056

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4766/SGPA/SEMA/2020

3.256,00

LUIZ JOSE RODRIGUES JUNIOR

830.229.701-10

-

21032644

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1945/SGPA/SEMA/2023

18.150,00

BENEDITO PAULO CARVALHO DA SILVA

691.656.371-00

-

211531967

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1945/SGPA/SEMA/2023

17.920,00

CLEBERSON OLIVEIRA FERNANDES

021.306.111-25

-

21201042

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1991/SGPA/SEMA/2023

1.800,00

CEIA DOS PÃES

10.239.453/0001-29

-

210131628

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1286/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

DIOGO G CAMARGO EIRELI

30.062.245/0001-04

-

17331

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1891/SGPA/SEMA/2023

11.287,65

FERNANDO ALVES DE SOUZA

702.279.621-17

-

21203264

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2170/SGPA/SEMA/2023

3.663,20

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA

068.009.336-27

-

201632511

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1914/SGPA/SEMA/2023

412.120,00

ARNALDO ALVES

104.902.368-47

-

21163932

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2144/SGPA/SEMA/2023

100.000,00

ROGÉRIO LOPES DE SOUZA

011.551.041-96

-

21203933

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1907/SGPA/SEMA/2023

17.000,00

SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

30.233.368/0001-60

-

200132351

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2045/SGPA/SEMA/2022

200.000,00
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