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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS CMIN - 02
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO N. 213155 2021 NORIMAR CESAR FLOSS

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos - SUIMIS n.14528-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 008/2023 - PROCESSO N. 213155/2021 e 9463/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. TICIANO Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: NORIMAR CESAR FLOSS, inscrito no CPF n. 845.924.359-15, residente e domiciliado Rua Londrina, nº 09, Setor Pioneiro, APIACÁS/MT,OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT138907/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIO :NORIMAR CESAR FLOSS,LAUREN LAZZARETTI, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. TICIANO Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 213155/2021 e 9463/2022.

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