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D.O. nº28667 de 23/01/2024
Extrato do Contrato
D.O. nº28672 de 30/01/2024

Publicação - 29.01.2024

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2023

Objeto: constitui-se como objeto deste contrato de rateio a definição das obrigações e dos critérios para a realização de repasses de recursos financeiros dos entes consorciados ao consórcio interestadual de desenvolvimento do brasil central, para subsidiar a manutenção de sua estrutura, de acordo o plano plurianual (ppa), o programa anual de trabalho (pat) e o orçamento anual do consórcio (oac) do exercício de 2023 aprovados pelos membros do conselho de administração. Consórcio: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 23.791.169/0001-02. Consorciados: Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, representados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo. Vigência: O contrato terá vigência até 31.12.2023, vedada sua prorrogação, contudo, poderá rescindido automaticamente no caso de algum dos entes consorciados deixar de integrar o Consórcio Interestadual De Desenvolvimento Do Brasil Central, respeitadas as formalidades estabelecidas na legislação vigente. Valor Total: Cada um dos consorciados se compromete a transferir ao consórcio o montante de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme disposição da Cláusula 30 do Contrato Constitutivo do Consórcio.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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