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D.O. nº28658 de 10/01/2024
LEI 12407
D.O. nº28658 de 10/01/2024

LEI 12408

D.O. nº28658 de 10/01/2024
LEI 12409

LEI Nº            12.408,               DE    09    DE         JANEIRO           DE 2024.

Autor: Deputado Thiago Silva

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Guiratinga - ACIG-MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Guiratinga - ACIG-MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.221.578/0001-66, com sede no Município de Guiratinga.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  janeiro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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