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D.O. nº28658 de 10/01/2024
LEI 12406
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LEI 12407

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LEI 12408

LEI Nº            12.407,               DE    09    DE         JANEIRO           DE 2024.

Autor: Deputado Thiago Silva

Declara de utilidade pública o Rotary Club de Nova Ubiratã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública o Rotary Club de Nova Ubiratã, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.698.136/0001-18, com sede no Município de Nova Ubiratã.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  janeiro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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