Legislação

D.O. nº28658 de 10/01/2024
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 014/2024/SDPG Férias

D.O. nº28658 de 10/01/2024

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1849/2023/SDPG Designa defensores em acúmulo de funções

D.O. nº28658 de 10/01/2024
ATO Nº 003/2024 - Exoneração de WELLITON GOMES ROCHA LIMA do cargo de Assessor de Defensor Público

PORTARIA Nº 1849/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 37398/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1781/2023/SDPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo § 1º, do art. 5º da Resolução nº 014/2023/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os seguintes Membros para atuarem em substituição com acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG:

Núcleo	Defensoria	Defensor(a) Público(a)	Inicio
Criminal de Várzea Grande	8ª Defensoria	Alex Campos Martins	08/01/2024
Tangará da Serra	7ª Defensoria	Renato Henrique Ferrarezi e Emília Maria Bertini Bueno	09/01/2024
Alto Garças	Defensoria Única	Júlio Meirelles Carvalho	09/01/2024
Jaciara	2ª Defensoria	Tathiana Mayra Torchia Franco	11/01/2024

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material, ocorrido no dia 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.645.

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