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D.O. nº28656 de 08/01/2024
Ata Reuniao suspensão de porte de arma
D.O. nº28658 de 10/01/2024

03. PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 01.2024

D.O. nº28658 de 10/01/2024
03. PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 007.2023

PORTARIA Nº 002/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo    Administrativo Disciplinar n° 017/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 128/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 10/07/2023, pg. 24, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 09/01/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de janeiro de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

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