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D.O. nº28652 de 02/01/2024
Portaria nº 322-2023-SESP inclusão de veículos
D.O. nº28656 de 08/01/2024

Ata Reuniao suspensão de porte de arma

D.O. nº28658 de 10/01/2024
03. PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 01.2024

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 05/01/2024 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2024/00518  - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao servidor F.O.G.D, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação do atestado em capacitação de curso de realinhamento e tiro feito através da CEASP, laudo psicológico com data posterior a esta decisão e acompanhemo pelo prazo mínimo de 03 (três) meses pela Gerência de Desenvolvimento, Saúde e Segurança. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

2 -  Processo SESP-PRO-2024/00575  - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao servidor O.G da S., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a decisão judicial. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

3 - Processo SESP-PRO-2023/91290 - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a servidora E.A.R.B, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo psicológico com data posterior a esta decisão.  Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

4 - Processo SESP-PRO-2023/85332  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário B. de O., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, publicada em 18/12/2023;

5 - Processo SESP-PRO-2022/57301  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário F.Z., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, publicada em 04/01/2023;

6 - Processo SESP-PRO-2024/00601  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário L.G. de M., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, publicada em 04/01/2023;

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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