Legislação

D.O. nº28717 de 05/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00048

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SEFAZ-DOR-2024/00050

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00049 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.515.760,59 (um milhão e quinhentos e quinze mil e setecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
440	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	5.760,59
464	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.510.000,00
TOTAL			1.515.760,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 440	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	3390	2.702.0000	5.760,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	5.760,59
PROCESSO : 464	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	3422	Amparo a Inovação Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	224.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
19	573	339	3422	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0192	501.000,00
19	573	339	3422	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	785.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	1.510.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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