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D.O. nº28711 de 27/03/2024
ADITIVO PUBLICAÇÃO
D.O. nº28717 de 05/04/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_MISSÃO)DO_QUEIJO_SEBRAE

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Calendário CS SEIAF

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2024/ 00744

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE-MT, inscrita no CNPJ sob n. 03.534.450/0001-52, para Contratação de empresa especializada na realização do no evento “Missão Técnica Mundial do Queijo Brasil”, que será realizado nos dias 11 a 14 de abril de 2024, no formato presencial em São Paulo/SP, capacitar e atualizar os servidores sobre as queijarias artesanais e produção de leite na agricultura familiar, com o objetivo de impulsionar a produção de lácteos no Estado de Mato Grosso; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15010100. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2024.

(Original assinado)

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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