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D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA Nº 816/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A)
D.O. nº28727 de 22/04/2024

PORTARIA Nº 817/2024/SDPG Revoga portaria que designou defensores e servidores para Ronda de Direitos Humanos

D.O. nº28727 de 22/04/2024
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N° 002/2024

PORTARIA Nº 817/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7256/2024;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 745/2024/SDPG, que designou Defensores Públicos e Servidores Públicos para participação na “Ronda noturna de Direitos Humanos”, no município de Cuiabá/MT.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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