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D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA Nº 814/2024/SDPG Férias
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA Nº 816/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A)

D.O. nº28727 de 22/04/2024
PORTARIA Nº 817/2024/SDPG Revoga portaria que designou defensores e servidores para Ronda de Direitos Humanos

PORTARIA Nº 816/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A)

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Ato administrativo 015/2023.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Cessão da servidora LUANA DUARTE LIMA DOVIGI, técnica administrativa, matrícula funcional nº 255475/01.

7541/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Lucca Estevanovich Bertoldi Torres.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Erick Rocha Said.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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