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D.O. nº28727 de 22/04/2024
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 6/2024
D.O. nº28727 de 22/04/2024

PORTARIA Nº 819/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO 6/2024

D.O. nº28727 de 22/04/2024
ATO Nº 199/2024 - Exoneração de MATHEUS CORREIA DE CAMPOS do cargo de Assessor de Defensora

PORTARIA Nº 819/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO 6/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 6/2024

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Cotriguaçu.

Cessão de 1(um) imóvel para instalação do Núcleo da Defensoria Pública na comarca de Cotriguaçu.

5800/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Anna Carolina Arruda Leal.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Sabrina de Souza e Silva.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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