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D.O. nº28726 de 19/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 18-04-2024
D.O. nº28727 de 22/04/2024

031- ARQUIVAMENTO PROC. 867028.2009

D.O. nº28727 de 22/04/2024
032 - Indeferimento Proc. 7003744.2021

TERMO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando que a Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF após promover análise técnica verificou que não houve desmate fora da AEP ou da AD, conforme dinâmica de desmate e por analise por meio de sensoriamento remoto.

Considerando que, o Responsável Técnico apresentou o relatório técnico pós desmate fls. 694/705.

Considerando que foi apresentado Certificado de quitação de taxa de Reposição Florestal nº 00147/2023, referente ao Comprovante de Liberação de Crédito Florestal - CLCF Lenha nº 4358/2017 fls. 768.

Considerando a CI nº 045/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio da qual a Superintendência Ratifica o termo contido no Parecer Técnico de Pós Exploratório- PEF (2024),

Diante das Considerações acima DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO uma vez que o Processo PEF nº 867028/2009 no qual resultou na emissão da AD nº 4358/2017 (validade até 14/12/2019) e CLCF nº 4358/2017 cumpriu sua condicionante e está concluído.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

867028/2009

PRATERRA RIO PRETO AGROPECUÁRIA LTDA

04.712.248/0001-36

PT nº 175632/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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