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D.O. nº28727 de 22/04/2024
031- ARQUIVAMENTO PROC. 867028.2009
D.O. nº28727 de 22/04/2024

032 - Indeferimento Proc. 7003744.2021

D.O. nº28727 de 22/04/2024
GSB Extrato de Portaria nº 384.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, que em sua conclusão são favoráveis ao indeferimento, haja visto, a solicitação de arquivamento pelo Interessado/Representante Legal conforme documento acostado às fls. 87, consoante Portaria nº 17/2015.

Considerando a CI nº 046/SUGF/SEMA-MT/2024 por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido pela CRF nº 175799/GEMF/CRF/SUGF/2024.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do Plano de Exploração Florestal-PEF, abaixo mencionado, consoante o que disciplina a Portaria nº 17/2015, mediante a solicitação de arquivamento pelo Interessado/Representante Legal conforme documento acostado às fls. 87.

PROTOCOLO

INTERESSADO

Ato

7003744/2021

AGROPECUÁRIA LOBO GUARÁ LTDA

CNPJ Nº 41.316.2292/0001-53

PT nº 175799/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 05 de abril de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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