Legislação

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00074

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SEFAZ-DOR-2024/00073

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00072

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00073 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
709	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	120.000,00
772	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	585.000,00
TOTAL			705.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 709	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	120.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	120.000,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000,00
PROCESSO : 772	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	585.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	35.763,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	200.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.500.0000	280.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	1.500.0000	105.000,00
TOTAL DO PROCESSO	585.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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