Legislação

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00075

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00074 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.156.005,53 (quatro milhões e cento e cinquenta e seis mil e cinco reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
686	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	3.000.000,00
852	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.156.005,53
TOTAL			4.156.005,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 686	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	512	1809	Implementação e monitoramento do Programa "Repesca"	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio REPESCA pago (Unidade)	900,00
08	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	3.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
PROCESSO : 852	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.156.005,53
01	031	372	2879	Comunicação com a sociedade	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	375.771,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Região atendida (Unidade)	10,00
01	031	372	4515	Modernização da gestão legislativa	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	580.234,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão modernizada (Percentual)	10,00
01	031	372	4516	Assembleia social	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	1.156.005,53
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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