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D.O. nº28724 de 17/04/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 103/2024/GAB/SESP
D.O. nº28728 de 23/04/2024

EXTRATO TCAC sesp.pro.2022.45996

D.O. nº28730 de 25/04/2024
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 078.2024 Indicação de Fiscais - PJC 904541-2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com a servidora, imputada no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/45996, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP/MT

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