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ATO ADMINISTRATIVO N.º 144/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 199/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 16/11/2023, em caráter temporário, a Sra. Ana Carolynna Souza de Amorim, RG nº 35***21-7 SESP/MT e CPF nº. 072.***.***-00, em razão do falecimento do ex-servidor Benedito Amorim da Silva, RG nº. 12***58-8 SJ/MT e CPF nº. 892.***.***- 53, matrícula funcional nº 23894, ocorrido em 16/11/2023, aposentado no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Polícia Judiciária Civil, nesta capital.

Cuiabá/MT, 23 de abril de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)