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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4114/2023
D.O. nº28728 de 23/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4524/2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024
extrato 22-04-24

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4524/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA PORTO FELIZ LTDA, CNPJ nº 42.279.321/0001-17, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ana, inscrito no SIMCAR MT69467/2017 e CAR Federal MT-5107065-3CBA734B5EB4474C975B49933BCF9D08. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA PORTO FELIZ LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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