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D.O. nº28728 de 23/04/2024
extrato 22-04-24
D.O. nº28728 de 23/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4677/2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4882/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4677/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: DANIEL MARDULA, CPF nº 007.009.849-25, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BRAÇO NORTE, inscrito no SIMCAR MT83853/2022 e CAR Federal MT-5106265-430BDAE37E5D4A27B7416E643CA2EDFF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo Mundo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. SIGNATÁRIOS: DANIEL MARDULA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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