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D.O. nº28237 de 05/05/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 407, Sindicância nº SEDUC PRO 2022 00808
D.O. nº28237 de 05/05/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 001 22 ALTO GARÇAS

D.O. nº28238 de 06/05/2022
Santa Rita do Trivelato Extr Contr Pregão 001 2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº001/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT e a Secretaria de Estado de Educação-SEDUC.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão do imóvel de propriedade da Cedente. Escola Municipal Agrícola Dr. Tancredo de Almeida Neves, situada na Avenida Vereador Benedito Ferreira de Moura S/N, no munícipio de Alto Garças/MT, à Cessionária para abrigar as instalações da Escola Estadual Oscar Soares, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com a Cedente. Informamos que o referido imóvel está registrado sob matrícula 4.795, Folha 01, com área total do terreno de 315.472,380m², registrada sob a Comarca de Alto Garças-MT, no Cartório do 1º Oficio -  Registro de Imóveis - Títulos e Documentos.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 2 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo. Podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes.

DATA DA ASSINATURA:

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Claudinei Singolano - Prefeito Municipal de Alto Garças/MT.

Cuiabá, 28 de abril de 2022.

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