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D.O. nº28729 de 24/04/2024
PORTARIA N 69-2024-GESTOR-Termo de Fomento n 001-2024- CIPEM - FUNDES
D.O. nº28729 de 24/04/2024

PORTARIA N 68-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 001-2024- CIPEM - FUNDES

D.O. nº28735 de 03/05/2024
02-05-PORTARIA N 075-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0634-2024-AMC-Associção Brasil de Todos

      PORTARIA 68-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 001-2024, firmado entre Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Liana Vicuna Nascimento dos Santos (titular) e Francielle Fonseca de Souza (suplente), para a função de fiscais do Termo de Fomento nº 001-2024, c celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM, cujo objeto é: Evento Dia na Floresta.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de abril de 2024

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

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