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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Lotacionograma 2ºTrim_2024 SEDEC
D.O. nº28729 de 24/04/2024

PORTARIA N 69-2024-GESTOR-Termo de Fomento n 001-2024- CIPEM - FUNDES

D.O. nº28729 de 24/04/2024
PORTARIA N 68-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 001-2024- CIPEM - FUNDES

PORTARIA Nº 69-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 001-2024, firmado entre Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, na qualidade de gestor do Termo de Fomento nº 2001-2024, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM, cujo objeto é: Realizar o levantamento, coleta, identificação e tombamento em herbário fiel depositário de 32 espécies arbóreas nativas de interesse comercial no estado de Mato Grosso.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de abril de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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