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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Licenças DUDBARRA - 22.04.2024
D.O. nº28729 de 24/04/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 007/2023

D.O. nº28729 de 24/04/2024
Edital de Indeferimento 4050-2024

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE TAC nº 007/2023

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Para Recuperação de Área Degradada nº: 7227/2011

Compromissado: Ademilson Benedito Romagnoli/ Marcos Romagnoli/ José Antônio Romagnoli

CPF: 388.897.229-91/ 568.906.809-87/ 528.458.509-72

Processo nº: 843832/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Conclusão de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 6049/2011 - PT nº: 172926/CCA/SRMA/2023 (fls. 152 a 153 - Processo nº 843832/2010).

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 6049/2010, assinado em 08/06/2011, com vencimento em 2014, no que se refere à recuperação de 5,8580 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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