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D.O. nº28729 de 24/04/2024
1_APOSTILAMENTO _PANTANAL VIGILÂNCIA_001-2020
D.O. nº28729 de 24/04/2024

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO SEAF-MT - EMPAER-MT

D.O. nº28729 de 24/04/2024
extrato aditivo 02 - CAMPO VERDE - 1167-2022

EXTRATO DO ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PROCESSO Nº SEAF-PRO-2024/00940

Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT inscrita sob o CNPJ nº 03.507.415/0012-05 e a EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER/MT inscrita sob o CNPJ nº 36.886.778/0001-97.

OBJETO: O presente acordo tem por objeto delegar competências para emissão de CAF pertencentes aos Grupos “A” e “A/C” junto aos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF no estado de Mato Grosso. Considera-se público-alvo deste instrumento os beneficiários do PNCF devidamente instalados nas Unidades Produtivas com os respectivos contratos vigentes, no Estado de Mato Grosso. A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF em Mato Grosso e a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER buscarão, no âmbito deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT, integrar suas ações visando o desenvolvimento rural e socioeconômico dos beneficiários do PNCF.

Recurso:  O presente acordo de cooperação técnica se faz sem ônus entre as partes, não havendo repasse de recursos, a que título for.

VIGÊNCIA: O presente instrumento terá início em 19/04/2024 e término em 24/04/2027.

SIGNATÁRIOS: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Secretário de Estado da SEAF e o SUELME EVANGELISTA FERNANDES - Diretor Presidente da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e extensão Rural - EMPAER/MT.

DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar

ORIGINAL ASSINADO

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