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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4912/2024
D.O. nº28729 de 24/04/2024

extrato 23-04-24

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2508/2024

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Portaria. O inteiro teor da Portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 420 de 18 de abril de 2024, outorga a MILVO MARCELO PREVEDELLO, inscrito no CPF: 905.481.911-15, referente ao Processo nº 478/2024, o direito de uso de recursos hídricos no córrego Cupim afluente do Rio das Mortes, para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO de 274,79 ha, na(s) coordenada(s): Captação 1_Lat.15°26'55,84" S, Long.54°48'28.62" W e, com vazão máxima de captação de 157,32 m³/h (0,0437 m³/s ou 43,7 l/s) para atender ao pivô 01 -  de 114,7 ha; Captação 2_ Lat.15°26'55,84" S, Long.54°48'28.62" W e, com vazão máxima de captação de 344,16 m³/h (0,0956 m³/s ou 95,6 l/s) que atenderá ao sistema de gotejamento, com área irrigada de 160 ha; na bacia UPG: TA-4-Alto Rio das Mortes; no Município de DOM AQUINO - MT, com validade até 16/04/2030.

Portaria nº 422 de 18 de abril de 2024, outorga a MILVO PREVEDELLO, inscrito no CPF:029.634.420-68, referente ao Processo nº 530/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no córrego Cupim afluente do Rio das Mortes para IRRIGAÇÃO de 237,9 ha, na(s) coordenada(s): Captação 1_ Lat.15°27'20,08" S, Long.54°49'14,72" W e com vazão máxima de captação de 431,28 m³/h (0,1198 m³/s ou 119,8 l/s) para atender aos pivôs: 02 com área de 40,5 ha, 03 com área de 88,5 ha, 04 com área de 30,0 ha, e, ao sistema de gotejamento com área de 78,9 ha; na bacia UPG: TA-4-Alto Rio das Mortes; no Município de DOM AQUINO - MT, com validade até 17/04/2030.

Portaria nº 423 de 18 de abril de 2024, Alterar a Portaria de Outorga de ÁGUAS DE CARLINDA S.A, inscrita no CNPJ: 06.228.031/0001-80, referente ao Processo nº 2863/2023, o direito de uso de recursos hídricos no ribeirão Quatro Pontes ou Carmindo para captação/derivação superficial direta para ABASTECIMENTO PÚBLICO na(s) coordenada(s):Captação 1_09°58'21,10" S, 55°48'40.48" W e vazão máxima de captação de 100,00 m³/h (0,02778 m³/s ou 27,78 l/s), durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, na bacia UPG: A-4-Baixo Teles Pires; no Município de CARLINDA - MT, com validade até 20/09/2033.

Portaria nº 434 de 22 de abril de 2024, Alterar a Portaria de Outorga de ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS, inscrita no CPF: 175.474.448-65, referente ao Processo nº 981/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no rio Formoso e no rio Bonito, para DESSEDENTACAO ANIMAL de 5700 bovinos, na Fazenda: Palmital,  na(s) coordenada(s): _ Captação 01 (no rio Formoso)_Lat.14°35'43,93"S, Long. 58°0'49,03"W com vazão máxima de captação de 0,01095 m³/s (39,42 m³/h ou 10,95 L/s;_ Captação 02(no rio Bonito)_Lat.14°36'34.00"S Long. 57°59'56,32"W, com vazão máxima de captação de 0,02780 m³/s (100,08 m³/h ou 27,80 L/s), na bacia UPG: P-2-Alto Paraguai Médio; no Município de TANGARÁ DA SERRA - MT, com validade até 19/04/2034.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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