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D.O. nº28729 de 24/04/2024
extrato 23-04-24
D.O. nº28731 de 26/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2508/2024

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4945/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2508/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Henry Possamai, CPF nº 124.257.610-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRA DO MACACO, inscrito no SIMCAR MT114642/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-46A1499E03DF419BB5069F0E96042FF8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 268,0268 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. SIGNATÁRIOS: Henry Possamai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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