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D.O. nº28730 de 25/04/2024
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030.2022
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA Nº 850/2024/SDPG Revoga designação defensora perante 2ª Defensoria de Jaciara

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 851/2024/SDPG Abertura de edital cumulação anual na 2ª DP de Jaciara

PORTARIA Nº 850/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 8741/2024;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR PARCIALMENTE a Portaria nº 1849/2023/SDPG, no que tange a designação da Defensora Pública TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO, em acúmulo de funções na 2ª Defensoria de Jaciara, com efeitos a partir do dia 07/05/2024.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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