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D.O. nº28730 de 25/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 24-04-2024
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PROCESSO N. 561873-2021 ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Certidão de Conclusão do TAC nº 008/2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 257/SEMA/MPE - PROCESSO N. 561873/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Alcides Szulczewski Neto, inscrito no CPF n.024.517.260-24, residente na Rodovia Ari-Setor Industrial n° 218 Juina/MT CEP 78.320-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no CAR MT- 5105150-15D98B43D16474284CB4C35BAA9A793; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS Alcides Szulczewski Neto, e Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 561873/2021

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