Legislação

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PROCESSO N. 561873-2021 ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

D.O. nº28731 de 26/04/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 008/2024

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Suspensão ARCP nº 1775

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 08/2024

Termo de Ajustamento de Conduta nº: 7598/2011

Compromissado: Erai Maggi Scheffer e Outros

CPF: 335.117.059-91

Processo nº: 760281/2010

Considerando Parecer Técnico de Vistoria nº PT 176405/GMRA/CCA/SRMA/2024 (fls. 177-182).

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 7598/2011, firmado em 04/10/2011, com vencimento em 04/10/2018, no que se refere à recuperação de 6,6943 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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D.O. nº28730 de 25/04/2024PROCESSO N. 561873-2021 ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

D.O. nº28731 de 26/04/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 008/2024

D.O. nº28731 de 26/04/2024Suspensão ARCP nº 1775

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PROCESSO N. 561873-2021 ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

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Suspensão ARCP nº 1775