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D.O. nº28728 de 23/04/2024
PORTARIA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA N 86-2024-GAB-SECEL-MT - COMISSÃO DE SELEÇÃO EDITAIS LPG - EDITAL INCA

D.O. nº28735 de 03/05/2024
PORTARIA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL (1)

PORTARIA Nº 86/2024/GAB/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor a Comissão de Seleção dos Editais de Seleção Pública nº 03/2023, 14/2023 e 15/2023 da Lei Paulo Gustavo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual;

Considerando que a Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos nas Lei Estadual nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.363/2016, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, assim como nos Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, e na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016; e pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, e pelos seus decretos nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023, além de outras instruções normativas editadas pelo Governo Federal para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo;

Considerando que o Edital de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Produção Audiovisual - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 14/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Documentário Temático - Edição Lei Paulo Gustavo, e Edital de Seleção Pública nº 15/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Diretor(a) Estreante - Edição Lei Paulo Gustavo, estabelecem que a Comissão de Seleção será composta por no mínimo 03 (três) profissionais especialistas de cada segmento, contratados por meio de Edital de Seleção realizado em parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC). Os pareceristas credenciados pela OSC terão a responsabilidade exclusiva pelo parecer emitido, e deverão se ater exclusivamente aos critérios de seleção “Relevância Cultural”. E, cada projeto será analisado por 03 (três) pareceristas diferentes; e,

Considerando que o Edital de Seleção nº 001/2024 - Edital de Credenciamento de Pareceristas foi realizado pelo proponente “Instituto Inca - Inclusão, Cidadania e Ação” através da proposta de parceria registrada no SigCon sob nº 2464-2023, formalizada através do Termo de Fomento registrado sob nº SECEL-PRO-2023/08469, assinado em 28 de dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.650, em 28 de dezembro de 2023, onde visa “Ofertar serviços técnicos e especializados para a operacionalização do processo de seleção, contratação, monitoramento e entrega de serviços de pareceristas para 03(três) editais da Lei Paulo Gustavo”, apresentando o resultado final de pareceristas credenciados em 24 de janeiro de 2024 através do sítio eletrônico da OSC - https://institutoinca.com.br/.

Resolve:

Art. 1º - Designar os pareceristas credenciados abaixo, através do Edital de Seleção nº 001/2024 “Edital de Credenciamento de Parecerista”, para compor a Comissão de Seleção dos projetos habilitados no Edital de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Produção Audiovisual - Edição Lei Paulo Gustavo; Edital de Seleção Púbica nº 14/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Documentário Temático - Edição Lei Paulo Gustavo; e, Edital de Seleção Pública nº 15/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Diretor(a) Estreante - Edição Lei Paulo Gustavo:

Pareceristas credenciados:

1. DANIEL PAIVA DE MACEDO JUNIOR;

2. HENDYE GRACIELLE DIAS BOREM;

3. IVANIR PEREIRA GUIMARAES;

4. LIGIA MARINA DE ALMEIDA;

5. MARCELO JUCHEM;

6. MÁRCIO HENRIQUE MELO DE ANDRADE;

7. ROMARIO ALMEIDA SANTOS DOS ANJOS;

8. VICTOR PAULO DE SEIXAS; e,

9. ZIZELE FERREIRA DOS SANTOS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação com efeito retroativo a contar do dia 14 de março de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2024.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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