Legislação

D.O. nº28729 de 24/04/2024
Portaria n° 76/2024/GAB/SESP

D.O. nº28730 de 25/04/2024

Portaria n. 004.2024.SAJU.SESP - Conselho socioeducador 2024

D.O. nº28732 de 29/04/2024
EXTRATO DA PORTARIA N. 121-2024-GAB-SESP_PAD 011.2021

PORTARIA Nº 004/2024/SAJU/SESP

Dispõe sobre os membros do Conselho Socioeducador dos Centros de Atendimento Socioeducativo e Casas de Semiliberdade do Estado de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE JUSTIÇA e o SUPERINTENDENTE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 03/2023/GAB/SESP DE 13 DE JUNHO DE 2023, que dispõe sobre o regime disciplinar em razão da conduta dos/as adolescentes em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Socioeducador dos Centros de Atendimento Socioeducativo e Casas de Semiliberdade do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o processo SESP-PRO-2024/22722.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Socioeducador dos Centros de Atendimento Socioeducativo e Casas de Semiliberdade do Estado de Mato Grosso.

CASA DE SEMILIBERDADE DE LUCAS DO RIO VERDE
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
303631	JENER REGGIANI MALTEZO	TITULAR
234560	JOSE LUIZ PREZOTTO JUNIOR	TITULAR
210948	ANILTON MORAES BARBOSA	TITULAR
292466	IZAQUE POMBAL DA SILVA	SUPLENTE
303580	JURACI DE SOUZA BARROS JÚNIOR	SUPLENTE
303573	RAPHAEL PRAJNATARA BALBINO DA SILVA	SUPLENTE
303661	RICARDO FERRAZ DA SILVA	SUPLENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE RONDONÓPOLIS
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
226007	CRISTIAN MIERCALM	TITULAR
226067	VALERIA CRISTINA INFANTINO NASCIMENTO	SUPLENTE
303655	DENNER AGMAR FERREIRA DA SILVA	SUPLENTE
303565	MICHEL VEIGA DE OLIVEIRA	TITULAR
257244	ANA PAULA GUIMARÃES	TITULAR
257475	SANDRA REGINA BONIN	SUPLENTE
226005	ADRIA MAILA DE JESUS SANTOS	TITULAR
110592	MAIRA FABIANA DE JESUS DELGADO	SUPLENTE
89967	VANDERLÉA DIAS PEREIRA SOARES	TITULAR
232800	GLASIELY ALVES DA SILVA	SUPLENTE
303599	KEYNON OLIVEIRA DUARTE	SUPLENTE
227363	LUIZ CARLOS BARRETO DE ARAÚJO	TITULAR
303642	ADEMAR INÁCIO VIEIRA JÚNIOR	SUPLENTE
303668	LINDOMAR MENDES RODRIGUES JÚNIOR	TITULAR
225989	CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA	TITULAR
121632	HADOCK CAVALHEIRO	SUPLENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE SINOP
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
250821	JACQUELINE LEAL DIONÍSIO	TITULAR
250823	JUCILENE APARECIDA MARQUES DA SILVA	SUPLENTE
258316	LEIDIANY CRUZ ALVES GONTIJO	TITULAR
212143	CLAUDIA QUEIROZ	TITULAR
257376	DEISE MATTEI	SUPLENTE
257624	LUCÉLIA PACHECO PRIMO DE MELO RAMOS	SUPLENTE
250205	LENI RODRIGUES RIBEIRO	TITULAR
245076	NEVYTON ANTONIO SERAPIÃO DE CARVALHO	TITULAR
304987	JUCIMAR APARECIDO SOARES	SUPLENTE
303620	ANDERTON SANTOS OLIVEIRA	SUPLENTE
212101	ELIZANE GRAZIELE VIDAL	SUPLENTE
128647	JEAN RAITZ DA SILVA	SUPLENTE
75567	NOEME NEVES DE ALMEIDA	TITULAR
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE CÁCERES
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
112921	ANDREIA BREDA PEREIRA DE ARRUDA	TITULAR
250175	KANDYSSE PAOLA FREDDI POSSAVATS	TITULAR
235983	ALESSANDRO BARROS	TITULAR
251471	KLEVERTON DE OLIVEIRA DA SILVA	SUPLENTE
117787	GERNECÍLIA DANTAS SOUZA	TITULAR
120425	ORCÍLIO CARLOS DOS SANTOS	SUPLENTE
256794	GEISON BENEVIDES DE JESUS PINTO	TITULAR
250931	LUZIA GONÇALVES VELOSO	SUPLENTE
135281	GREYCK ARRUDA	SUPLENTE
248687	VAGNER NONATO ALVES	TITULAR
232400	RUBENS DE CARVALHO PENHA	SUPLENTE
303577	RAPHAEL EGUES RANZANI	TITULAR
127457	ANDREIA MONTEIRO DOS SANTOS	TITULAR
127845	ANIELE PEREIRA GOMES	SUPLENTE
228186	GLORIA REGINA GARCIA FERREIRA	TITULAR
112120	ILSA MONTEIRO COSTA	SUPLENTE
110518	SUZETTE MARIA CASTRILLON PESSOA LIMA	SUPLENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE BARRA DO GARÇAS
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
243388	ANA PAULA FERNANDES ELIAS	TITULAR
250123	ROSENILDA GOMES NIZ	SUPLENTE
250164	VALDINEIA PERPETUO DO AMARAL	TITULAR
256552	VALTELI ALVES DE SOUZA	SUPLENTE
135110	YURI DE ABREU FREITAS	TITULAR
267154	WILZA CARLA MORAES LUCAS	TITULAR
250131	MARIA LOURDES PEREIRA RAMOS	SUPLENTE
257402	URUANA BORGES DE SOUSA ALVES	TITULAR
249927	CRISTINA FERNANDES PIMENTEL SANTOS	TITULAR
251369	DORACI FELISBERTO DA SILVA	SUPLENTE
250042	ELIENE DA SILVA	SUPLENTE
304958	WANDERSON ABREU LUIZ	TITULAR
248842	JOAO RICARDO BORSATO CALIL MIGUEL	SUPLENTE
232403	ANDRESSA NERY DOS SANTOS	TITULAR
232416	CASSIO DE SOUSA CHAGAS	SUPLENTE
232564	NILVÂNIA DE JESUS	TITULAR
232423	VILMAR RODRIGUES DE SOUSA	SUPLENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO FEMININO DE CUIABÁ
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
225971	ADRIANA CARLA DA CONCEIÇÃO	TITULAR
214886	ANA CAROLINA LEOTI	SUPLENTE
240353	CLAUDIRENE GONÇALVES SABINO	TITULAR
250848	CELIA ALVES PEREIRA	SUPLENTE
233156	ELIETE NEIDE DE SENE	SUPLENTE
248902	ELKA MOURA VICTORINO	TITULAR
236845	GRAZIELA PERPETUO CHIOZINI	TITULAR
249157	GISELI NEGRETTI	SUPLENTE
992682	IOLANDA TÔMAZ DE PAULA	SUPLENTE
303528	MARIANE MIRANDA DE CARVALHO DUARTE	TITULAR
238212	MARILEUZA SOUZA SANTANA	SUPLENTE
256622	NATIELLE TAIS SANTANA ALVES KUHN	TITULAR
232310	NOELMA DA SILVA PEREIRA MELO	SUPLENTE
277223	STEFHANY SUHELLEN DA SILVA GARCIA	TITULAR
225990	ENJY DANIF SANTOS	TITULAR
262402	ROBERTA CRISTINA BATISTA E SILVA	SUPLENTE
258317	TELMA SALDANHA BUZAGLO	SUPLENTE
226100	ALLYSSEN ANDRESSA DA SILVA FERREIRA	TITULAR
92087	JANAINA OLIVEIRA MARTINS DO ROSARIO	SUPLENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE CUIABÁ
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
232847	JEFFERSON SOUZA MENENZES	SUPLENTE
233181	URIAS AVELINO DANTAS	TITULAR
233329	AGNALDO FONTANELLA DE OLIVEIRA	SUPLENTE
232263	ANDRE LUIZ DAMACENA	TITULAR
303654	DANIEL FURLANI BERNARDINELLI	TITULAR
233473	ROBSON DE OLIVEIRA MELO	SUPLENTE
251429	IARA SANTOS TAVARES OLIVEIRA	TITULAR
251434	LILIAN GONÇALVES DA SILVA	SUPLENTE
250149	LUCIANA DA SILVA E SILVA	SUPLENTE
226020	RENATA GASPAR	TITULAR
219919	ANA ALICE COSTA NASCIMENTO	SUPLENTE
115567	CLARICE APODACA PINTO	TITULAR
256818	JOANICE BISPO BRANDAO	TITULAR
257359	LUCIA HELENA MIRANDA DA SILVA	SUPLENTE
117321	MARISOL MALAGUTI	SUPLENTE
140710	NILZA FLIX DA SILVA	TITULAR
250142	FERNANDO JOSE DA SILVA	TITULAR
100642	LAURA MARIA DAS DORES E SOUZA MENDES	SUPLENTE
243136	AURELIO ROSA DA SILVA JUNIOR	SUPLENTE
225976	JULIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	SUPLENTE
252095	MARIA ELIZABETH FONSECA LEITE	TITULAR
233490	PAULO CESAR DA SILVA NEVES	SUPLENTE
247038	ANACLAUDIA SANTOS VILELA	SUPLENTE
250597	PAULO RENATO TEIXEIRA	TITULAR
226045	ANDREIA PETRONIA DOS SANTOS REY DE CAMPOS	TITULAR
291101	ANGELA MARIA DE ARAUJO COSTA	SUPLENTE
140241	CRISTINA CAMPOS DO ESPIRITO SANTO	TITULAR
250143	EURIDES RIBEIRO REIS	SUPLENTE
280539	JOVANIRÇO ALVES DE ALMEIDA	SUPLENTE
226103	LUCIMAR GONALVES SILVA NASCIMENTO	TITULAR
53443	MARCIA MARIA DE OLIVEIRA S E SILVA	SUPLENTE
81777	MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO	TITULAR
250170	SILVANA GOMES DA CUNHA	SUPLENTE
251513	VANIA EVANGELISTA SA	TITULAR
CASA DE SEMILIBERDADE DE CUIABÁ
MATRÍCULA	NOME	MEMBRO
50026	ADRIANA CONCEIÇÃO DE FREITAS LEMES ESPINOZA	TITULAR
225985	ALZENA LUCIMAR CONCEIÇÃO	TITULAR
232013	ELIANE ACOSTA DOS SANTOS	SUPLENTE
256243	LAURA CHRISTINA SIQUEIRA DA COSTA	SUPLENTE
101828	RAFAEL EDUARDO MACHADO	TITULAR
233312	LEONARDO OLIVEIRA HASIMOTO DOS SANTOS	TITULAR
232611	JUVENAL ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR	SUPLENTE
232410	IVO MARTINS DOS SANTOS	TITULAR
232608	MARIO TIERRE DE ALMEIDA	SUPLENTE

Art. 2º. O Conselho Socioeducador deverá ser composto por, no mínimo, 03 integrantes, sendo 01 obrigatoriamente oriundo da Equipe Técnica de Referência e 01 obrigatoriamente o Diretor ou Subdiretor do CASE ou CASEMI.

Parágrafo único. O Diretor do CASE ou CASEMI deverá constituir conselhos socioeducadores suficientes para as apurações de falta disciplinar, devendo observar a proporção máxima de 10 (dez) adolescentes para cada Conselho Socioeducador.

Art. 3º. O Conselho Socioeducador funcionará de acordo com o horário de expediente do CASE ou CASEMI, sempre garantindo a ampla defesa e o contraditório do adolescente, por meio da manifestação de sua defesa (defensor ou advogado constituído), em horários compatíveis com as atividades do adolescente e defesa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 24 de abril de 2024.

LENICE SILVA DOS SANTOS BARBOSA

Secretária Adjunta de Justiça

IBERÊ FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Superintendente de Administração Socioeducativa

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D.O. nº28729 de 24/04/2024Portaria n° 76/2024/GAB/SESP

D.O. nº28730 de 25/04/2024

Portaria n. 004.2024.SAJU.SESP - Conselho socioeducador 2024

D.O. nº28732 de 29/04/2024EXTRATO DA PORTARIA N. 121-2024-GAB-SESP_PAD 011.2021

D.O. nº28729 de 24/04/2024
Portaria n° 76/2024/GAB/SESP

D.O. nº28732 de 29/04/2024
EXTRATO DA PORTARIA N. 121-2024-GAB-SESP_PAD 011.2021