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D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 851/2024/SDPG Abertura de edital cumulação anual na 2ª DP de Jaciara
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA Nº 852/2024/SDPG Revoga licença prêmio de defensora e designação de defensor perante 2ª Defensoria de Poconé

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 853/2024/SDPG Abertura de edital de cumulação perante a 2ª DP Poconé

PORTARIA Nº 852/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 8706/2024;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR PARCIALMENTE a Portaria nº 306/2024/SDPG, no que tange o usufruto de licença-prêmio da Defensora Pública CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE, no período de 23/05/2024 a 03/06/2024 - 12 dias.

Art. 2º REVOGAR o inciso I, da Portaria nº 799/2024/SDPG, que designou em acúmulo de funções o Defensor Público JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA, perante a 2ª Defensoria do Núcleo de Poconé, no período de 23/05/2024 a 03/06/2024 - 12 dias.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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