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D.O. nº28228 de 20/04/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_011_2022
D.O. nº28236 de 04/05/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_013_2022

D.O. nº28236 de 04/05/2022
Edital de Notificação Termos de Embargo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 4 de Maio de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VALDEMAR PIRES DE MELO  

139.741.579-72

-

138218

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1978/SGPA/SEMA/2021

295.773,00

VALVERNAG ALVES LIMA ME

23.695.989/0001-09

-

1608D

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1503/SGPA/SEMA/2021

7.712,10

ZEFERINO JESUS MIRANDA

839.248.681-15

-

152802

DECISÃO ADMINISTRATIVA  970/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MADEIREIRA CAMBARÁ - OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA

06.243.998/0001-31

SILVANA MORAES VALENTE - OAB/MT 7139

130822

DECISÃO ADMINISTRATIVA 066/SGPA/SEMA/2021

26.407,80

MILTON ANTÔNIO DOS SANTOS MADEIRAS EPP

02.760.573/0001-49

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866

108760

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1213/SGPA/SEMA/2021

5.005,20

MONTE ALEGRE MADEIRAS LTDA EPP

11.519.415/0001-92

-

0457D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 574/SGPA/SEMA/2021

9.346,80

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

604.653.601-49

-

0105G

DECISÃO ADMINISTRATIVA  2951/SGPA/SEMA/2020

21.293,60

JOSÉ CELSO DOS SANTOS

278.794.459-00

-

155051

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2127/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

JEFERSON SOARES AMORIN E OUTRA

531.397.041-00

-

20043665

DECISÃO ADMINISTRATIVA 612/SGPA/SEMA/2021

221.200,00

JUSCELINO BORGES DE LARA PINTO

171.849.241-34

-

20013117

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1362/SGPA/SEMA/2021

8.500,00

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

549.858.111-49

FRAN KARLOS DE OLIVEIRA -OAB/MT 21222

163667

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1533/SGPA/SEMA/2021

23.000,00

EGMAR DIVINO DE PAULA

593.373.381-49

-

161359

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1175/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

ERIVAN SOUZA COUTO

340.630.485-00

-

0330D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 701/SGPA/SEMA/2021

228.100,00

CÍRIO AUGUSTO QUINTA

32.982.225/0001-87

-

20013097

DECISÃO ADMINISTRATIVA 893/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

206.850.411-15

-

108045

DECISÃO ADMINISTRATIVA 828/SGPA/SEMA/2021

10.447,00

CARAÍPE DEPÓSITO DE MADEIRAS EIRELI ME

14.326.218/0001-45

-

1272

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4109/SGPA/SEMA/2020

8.417,70

ADILSON RODRIGUES DA SILVA

008.128.651-11

-

151960

DECISÃO ADMINISTRATIVA  5116/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

ARGENTINO FERREIRA DA SILVA

169.167.866-04

-

1112D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 131/SGPA/SEMA/2021

1.596.750,00

ABÍLIO CÉZAR TARDIN

051.360.598-34

-

120000

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5307/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

ALCÂNTARA E BARBOSA LTDA ME

20.100.234/0001-18

-

162077

DECISÃO ADMINISTRATIVA 979/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

V A FAVARETO ME

04.108.840/0001-23

-

5859

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1007/SGPA/SEMA/2021

9.202,80

SILVANDRO DE BARROS LIMA

865.895.041-72

-

2021

DECISÃO ADMINISTRATIVA 778/SGPA/SEMA/2021

1.496,40

REZENDE COM DE DERIVADOS E LUBRIFICANTES LTDA

03.723.534/0001-34

-

109614

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5263/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

REINALDO GONCALVES DOS SANTOS

486.617.461-68

-

116839

DECISÃO ADMINISTRATIVA 543/SGPA/SEMA/2021

1.244,00

MARCELO ZIBETTI

195.448.408-93

EDIVANI PEREIRA SILVA -OAB/MT 10235

160110

DECISÃO ADMINISTRATIVA  917/SGPA/SEMA/2021

12.000,00

MONTREAL MADEIRAS EIRELLI ME

24.042.919/0001-06

-

164866

DECISÃO ADMINISTRATIVA 548/SGPA/SEMA/2021

5.403,60

M ANTONIO DE MATOS EIRELI EPP

29.342.686/0001-80

-

155034

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1790/SGPA/SEMA/2021

8.862,30

JOSE DOS SANTOS MEIRA

792.720.021-68

-

137326

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4975/SGPA/SEMA/2020

11.860,00

DELSON DA SILVA

429.973.051-87

-

116836

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1112/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

ANTONIO BARBOSA MAIA

314.023.408-26

-

20043086

DECISÃO ADMINISTRATIVA 807/SGPA/SEMA/2021

4.150,00
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