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D.O. nº28228 de 20/04/2022
EDITAL DE PRORROGAÇÃO PARA O SEGUNDO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO ALTO ARAGUAIA
D.O. nº28228 de 20/04/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_011_2022

D.O. nº28236 de 04/05/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_013_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 20 de Abril de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

GUILHERME HENRIQUE BOZOLAN

365.808.778-12

-

20033175

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1144/SGPA/SEMA/2021

9.341,10

GILBERTO PADILHA EPP

01.690.788/0001-78

-

193202 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1696/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

G M DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRA ME

16.588.215/0001-05

-

161966

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1310/SGPA/SEMA/2020

7.317,60

FRANCISVALDO GOMES DA SILVA

983.419.011-53

-

114675

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2254/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

EDILZETH ALVES DA CRUZ ALMEIDA

328.177.701-53

-

20013053

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1774/SGPA/SEMA/2021

8.000,00

EVALDO CAMPOS PAES

234.491.449-15

-

137311

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5195/SGPA/SEMA/2020

226.500,00

ELAINE C DE OLIVEIRA E CIA ME

14.489.059/0001-08

-

108007

DECISÃO ADMINISTRATIVA 866/SGPA/SEMA/2021

20.800,00

E G DE SOUZA COMERCIO DE PECAS EPP

19.516.650/0001-12

-

0395D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 359/SGPA/SEMA/2021

20.637,30

ERISVAN RIBEIRO DA SILVA

460.541.031-72

-

133459

DECISÃO ADMINISTRATIVA 665/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

DOMINGOS CASSEMIRO DE ALMEIDA

232.303.981-49

-

0150G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2592/SGPA/SEMA/2020

427.569,40

DANIEL HAMERSKI

241.029.979-20

-

17033E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 579/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

DEIVID SILVA LIMA

056.723.071-67

-

161355

DECISÃO ADMINISTRATIVA 830/SGPA/SEMA/2021

3.156,00

CLEITON RODRIGUES DE SOUSA

488.003.681-15

-

7352

DECISÃO ADMINISTRATIVA 788/SGPA/SEMA/2021

1.800,00

BRUNO CYRO CASCH

111.039.220-68

-

119043

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5390/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

BR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

02.354.366/0001-94

-

17030E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 589/SGPA/SEMA/2021

220.000,00

JOILSON DUARTE POMPEU

544.509.771-49

-

165191

DECISÃO ADMINISTRATIVA 850/SGPA/SEMA/2021

8.662,00

CESAR DE ABREU LARA

012.045.321-50

-

167174

DECISÃO ADMINISTRATIVA 740/SGPA/SEMA/2021

8.421,90

CARLOS CESAR ALBERTINI CALVO

241.437.231-15

-

160462

DECISÃO ADMINISTRATIVA 132/SGPA/SEMA/2021

3.450,00

CERAMICA RIO BRANCO LTDA

04.117.847/0001-01

-

126873

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1561/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

ADEMAR DIEFENTHAELER

568.288.101-04

-

0034G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5214/SGPA/SEMA/2020

168.846,00

ANTONIO MAURICIO DE SOUZA NETO

535.653.551-15

-

136614

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5343/SGPA/SEMA/2020

3.660,00

ABRAO PINTO JUNIOR

042.730.701-54

-

136040

DECISÃO ADMINISTRATIVA 848/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

A C DOS SANTOS IND COM IMP EXP MADEIRAS LTDA

17.846.623/0001-82

-

0105D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5540/SGPA/SEMA/2020

9.597,30

AGRISSON BIONERGIA LTDA

08.192.682/0001-93

-

1574D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 739/SGPA/SEMA/2021

1.281.679,90

AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE

005.882.041-88

-

200131273

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1481/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ADILIO CENCI

895.009.111-91

-

193036E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1482/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ANDERSON LUIZ LEITE DE MORAES

600.589.541-53

-

138520

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2953/SGPA/SEMA/2020

1.400,00

MADEPLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

13.939.986/0001-01

-

155260

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5259/SGPA/SEMA/2020

3.630,00

MARCIO RODRIGO SCHENATTO

028.131.219-24

-

159956

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0545/SGPA/SEMA/2021

2.982,60

MADEIREIRA LINK LTDA ME

04.152.228/0001-58

-

0645D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 523/SGPA/SEMA/2021

16.709,40

MRV PRIME PROJETO MT K INCORPORACOES SPE LTDA

22.722.311/0001-05

-

20013022

DECISÃO ADMINISTRATIVA 724/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MADEIREIRA AEROPORTO ME

13.915.067/0001-06

-

1666D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 745/SGPA/SEMA/2021

1.042,80

MARLENE GONCALVES RODRIGUES

787.082.811-49

-

162602

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1746/SGPA/SEMA/2021

214.650,00

MAICO DA SILVA

047.944.991-08

-

0321D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 566/SGPA/SEMA/2021

52.270,20

M DA SILVA CARVOARIA ME

09.438.742/0001-78

-

135702

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1216/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

MADEIREIRA BIAVATTI EIRELI

84.621.101/0001-70

-

176224

DECISÃO ADMINISTRATIVA 695/SGPA/SEMA/2021

8.962,59

INDUSTRIA DE CARROCERIA MM LTDA ME

81.875.916/0001-97

-

0401D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 524/SGPA/SEMA/2021

14.244,30

MARCELO ANTONIO BALBINOT

563.575.249-72

-

002115D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 738/SGPA/SEMA/2021

6.321.093,73

MARCOS TORRES SOUZA

962.963.481-34

-

164817

DECISÃO ADMINISTRATIVA 681/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

HEVERTON CASTRO DE MORAES

032.178.081-77

-

167286

DECISÃO ADMINISTRATIVA 673/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

ILVO BOMBARDA ZANCHETTA

282.397.179-34

-

20043232

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1141/SGPA/SEMA/2021

6.050,00

IBF MADEIRAS IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA EPP

20.547.157/0001-49

-

20033085

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5579/SGPA/SEMA/2020

11.926,20

IDEVALDO TIDO

411.397.041-68

-

109810

DECISÃO ADMINISTRATIVA 593/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

JOAQUIM DIAS DE SOUZA

065.133.601-53

-

0472D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 561/SGPA/SEMA/2021

510.000,00

SEGER & SEGER LTDA

07.730.689/0001-59

-

104072

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1588/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

SERGIO CARRELLO

266.220.501-63

-

167296

DECISÃO ADMINISTRATIVA 587/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

JOSE ROBERTO MEDEIROS

513.535.716-53

-

0495D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 573/SGPA/SEMA/2021

6.687,30

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

401.611.988-05

-

20033047

DECISÃO ADMINISTRATIVA 537/SGPA/SEMA/2021

3.562.620,20

JOAO DAVI CALLAI BARASUOL

331.579.100-78

-

119134

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5435/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

T W M DE OLIVEIRA TRANSPORTES

26.235.817/0001-32

-

0032B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 588/SGPA/SEMA/2021

2.733,60

TONI JACQUES RIBEIRO RODRIGUES

452.486.131-91

-

1673D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1956/SGPA/SEMA/2021

145.696,51

V L LARA MADEIRAS ME

20.544.808/0001-47

-

0755D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 526/SGPA/SEMA/2021

11.756,40

LATICINIOS LAGO VERDE LTDA

14.703.134/0001-83

CEZAR KREIN -OAB/MT 7350-B

0048E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 880/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

L VIANA MOURA ME

25.153.231/0001-66

-

108025

DECISÃO ADMINISTRATIVA 658/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

LICINIO AURELIO MACIEL DA SILVA

001.921.711-00

RODRIGO DAHMER -  OAB/MT 7395

1039D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 977/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

RAFAEL GOMES ASSIS

042.440.331-82

-

130036

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1008/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

LUIZ ANTONIO ZANATA

282.808.499-04

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866

108758

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1212/SGPA/SEMA/2021

22.527,00

VANI ANTONIO CEOLIN

057.413.789-00

-

120570

DECISÃO ADMINISTRATIVA 125/SPA/SEMA/2019

1.770.630,00

VICENTE FERREIRA DE SOUZA

536.302.621-04

-

4462

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2007/SGPA/SEMA/2020

1.354,16

VALDIR GOTTSELIO

608.657.259-34

-

125389

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5020/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

WILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

289.777.138-03

-

155323

DECISÃO ADMINISTRATIVA 311/SGPA/SEMA/2021

2.260,00

TRANS IP TRANSPORTE EIRELI ME

18.813.119/0001-49

-

0396D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 247/SGPA/SEMA/2021

20.637,30

MARCOS ROBERTO ZULLI

535.269.101-20

-

108125

DECISÃO ADMINISTRATIVA 817/SGPA/SEMA/2021

42.960,00

NICOLY IND E COM DE MOVEIS LTDA

18.736.780/0001-06

-

161963

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1311/SGPA/SEMA/2020

8.372,70

ODEMILTON DE QUEIROZ PINHEIRO

885.284.721-91

-

151954

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4859/SGPA/SEMA/2020

1.919,60

PAULO DA SILVA CAMPOS

045.807.371-72

-

167285

DECISÃO ADMINISTRATIVA 584/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

JUCENIL BENEDITO DA SILVA

019.267.281-90

-

164756

DECISÃO ADMINISTRATIVA 629/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

PAULO HENRIQUE HILARIO

522.176.801-10

-

161351

DECISÃO ADMINISTRATIVA 884/SGPA/SEMA/2021

1.597,60

JOSE MARCIO DE MENEZES

743.554.148-68

-

117953

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3744/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

401.611.988-05

-

0302D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 800/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

ROBERTO CARLOS SCATAMBULI

537.883.701-49

-

1683D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1748/SGPA/SEMA/2021

3.988.310,00

JORGE LADISLAU SILVA FERREIRA

357.084.177-49

-

164882

DECISÃO ADMINISTRATIVA 585/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

JORCELINO ALVES DE FREITAS

007.665.111-89

-

150122

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5200/SGPA/SEMA/2020

1.540,00

RODRIGO CARBOLIM DO NASCIMENTO

884.755.811-53

-

164762

DECISÃO ADMINISTRATIVA 711/SGPA/SEMA/2021

8.055,00

RAQUEL CHAGAS DA SILVA ME

17.415.223/0001-12

-

111579

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2265/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

V W INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

11.839.789/0001-95

-

123376

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5345/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

VAGNER AZEVEDO CAMPOS

431.757.169-20

-

160402

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1099/SGPA/SEMA/2021

210.000,00

MADEIREIRA ARINOS EIRELI EPP

28.092.307/0001-89

-

1587D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1506/SGPA/SEMA/2021

6.015,30

LUCIENE RIBEIRO FERREIRA

514.000.061-04

-

164603

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5347/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

LADISLAU GOLIJEWSKI SOBRINHO

251.570.359-34

-

0017G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2585/SGPA/SEMA/2020

269.097,70

LUCCINDA FRANCO PARO

039.038.269-87

-

17032E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1090/SGPA/SEMA/2021

5.342,00

JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA

819.183.721-87

-

20033289

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1960/SGPA/SEMA/2021

685.970,00

JANDERSON DOS SANTOS BATISTA

051.707.521-05

-

131071

DECISÃO ADMINISTRATIVA 467/SGPA/SEMA/2021

2.100,00

JOSE ANTONIO SAMPAIO

368.574.408-91

-

20043084

DECISÃO ADMINISTRATIVA 737/SGPA/SEMA/2021

1.344.150,00

JEFERSON FERNANDO LOPES DE ALMEIDA MIRANDA

046.110.721-00

-

164956

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5320/SGPA/SEMA/2020

4.200,90

JACI RODRIGUES MAGALHAES

427.069.476-91

-

101218

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5404/SGPA/SEMA/2020

2.156,20

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA

07.891.418/0001-85

-

155371

DECISÃO ADMINISTRATIVA 494/SGPA/SEMA/2021

15.651,30

GONCALO DE CARVALHO TAPAJOZ

002.026.391-00

-

167280

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1348/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

F C DOS SANTOS  MADEIRAS ME

19.784.232/0001-06

-

161941

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1302/SGPA/SEMA/2020

8.430,60

C H ALEXANDRE E CIA LTDA

04.370.392/0001-31

-

1597D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1505/SGPA/SEMA/2021

7.885,20

CAIRO RIBEIRO DE MATOS

412.779.881-53

-

123086

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5310/SGPA/SEMA/2020

4.983,00

CONSORCIO SANCHES TRIPOLINI - PELLA

12.881.281/0001-18

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR- OAB/PR 296899

200131593

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1191/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

ALEXANDRE LIMA

204.751.011-20

-

20033107

DECISÃO ADMINISTRATIVA 894/SGPA/SEMA/2021

6.226,20

ALAIN STEPHANE - RIVIERE MINERACAO

15.264.439/0001-07

ALBERTO FRANCENER N GONZAGA - CPF 012.252.311-32

6457

DECISÃO ADMINISTRATIVA  721/SGPA/SEMA/2021

55.000,00
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