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D.O. nº28731 de 26/04/2024
MINUTA.EXTRATO.1º ADITIVO
D.O. nº28731 de 26/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4854/2024

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4902/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4854/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Osmar Schuler, CPF nº 503.007.921-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL CANÃA I - LOTE RURAL N. 05, inscrito no SIMCAR MT12357/2019 e CAR Federal MT-5107065-F53B342A2E124D0799BB41301A62A1D4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. SIGNATÁRIOS: Flavio Osmar Schuler e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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